AREsp 1688364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à incidência da Súmula 568/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 3% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: METALURGICA THAWANNE LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Súmula 568/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

METALURGICA THAWANNE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Ineptidão por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Formação de título executivo judicial por sentença declaratória (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à incidência da Súmula 568/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 3% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.