REsp 1844957 - ACORDAO

REsp 1844957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pontualmente os fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo; o acórdão também registrou incidência das Súmulas 283/284 do STF e 7/STJ e a existência de matéria constitucional, que impedem o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso (283 e 284/STF; 7/STJ)
  3. 3 Matéria de fundo de natureza constitucional, incompatível com a competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pontualmente os fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo; o acórdão também registrou incidência das Súmulas 283/284 do STF e 7/STJ e a existência de matéria constitucional, que impedem o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.