AREsp 1783308 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Autora: INARA LACATIVA BAGATINI; Agravante: CONRADO VITALI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual Indenização Por Danos Morais

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Parties

INARA LACATIVA BAGATINI

Autora

CONRADO VITALI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 fixação de multa processual por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.