REsp 1898685 - ACORDAO

REsp 1898685 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o que impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: DORALICE MICHELI DE SOUZA; Autora / Recorrida: IOLANDA VENTURELLI MOSCONI; Falecido / De Cujus: SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juízo De Órfãos E Sucessões, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DORALICE MICHELI DE SOUZA

Agravante / Recorrente

IOLANDA VENTURELLI MOSCONI

Autora / Recorrida

SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO

Falecido / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o que impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial