AREsp 1706661 - ACORDAO

AREsp 1706661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referidos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referidos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno