AREsp 1728561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que a exceção prevista no art. 1017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ e que, assim, era necessária a juntada da procuração; nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA NETO; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade), Juntada De Procuração Em Autos Eletrônicos, Art. 1017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade) Juntada De Procuração Em Autos Eletrônicos +3 more

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Parties

RENATO DE SOUZA NETO

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC/2015 à dispensa de juntada de procuração quando autos são eletrônicos e sua extensão ao STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que a exceção prevista no art. 1017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ e que, assim, era necessária a juntada da procuração; nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno