AREsp 1752498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente justificasse conhecimento do recurso especial, incorrendo-se na aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e o acórdão recorrido, inclusive quanto à distribuição das verbas de sucumbência conforme Tema 872 e Súmula 303/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA; Agravante: ELAINE PINHEIRO COSTA CHAVES PEREIRA; Embargado: SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiros) / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 872/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO PEREIRA

Agravante

ELAINE PINHEIRO COSTA CHAVES PEREIRA

Agravante

SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA

Embargado

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiros) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Imputação das verbas de sucumbência e princípio da causalidade (Tema 872 e Súmula 303/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente justificasse conhecimento do recurso especial, incorrendo-se na aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e o acórdão recorrido, inclusive quanto à distribuição das verbas de sucumbência conforme Tema 872 e Súmula 303/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.