AREsp 1705937 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, o agravo interno é inepto e manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: FRANCISCO OZORINO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

FRANCISCO OZORINO FERREIRA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Caracterização de agravo manifestamente inadmissível e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, o agravo interno é inepto e manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.