AREsp 1629852 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, estando presente também o obstáculo da Súmula 283/STF em razão de o recurso especial não ter atacado o fundamento basilar do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: Município de Carangola
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Sistema Único De Saúde (sus), Lei De Responsabilidade Fiscal
Case Brief
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Parties
Município de Carangola
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento basilar do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, estando presente também o obstáculo da Súmula 283/STF em razão de o recurso especial não ter atacado o fundamento basilar do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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