AREsp 1755423 - ACORDAO

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As razões recursais são genéricas e não demonstraram ponto a ponto as omissões alegadas, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e verifica-se ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 535 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais são genéricas e não demonstraram ponto a ponto as omissões alegadas, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e verifica-se ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.