EREsp 1897901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA DOS SANTOS e OUTRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Petição Recursal, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Petição Recursal Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.