AREsp 1021139 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alimentar Cestas Básicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alimentar Cestas Básicas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os capítulos autônomos do decisum
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial apenas quando houver manifestação expressa e limitada da irresignação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.