AREsp 1742579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais são incabíveis no STJ; faltou prequestionamento das questões federais (incidência da Súmula 282 do STF); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame das provas pelo STJ (Súmula 7); a demonstração de violação a lei federal foi genérica e insuficiente (Súmula 284, por analogia); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Autor: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.; Réu: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.

Autor

HEINZ BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts.5º, LIV e LV)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova oral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais são incabíveis no STJ; faltou prequestionamento das questões federais (incidência da Súmula 282 do STF); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame das provas pelo STJ (Súmula 7); a demonstração de violação a lei federal foi genérica e insuficiente (Súmula 284, por analogia); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial