EAREsp 1616916 - ACORDAO

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Por cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: MARIA ALAIDES PIMENTEL DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA ALAIDES PIMENTEL DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial