AREsp 1658508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade mostrou claro intento de manejar recurso interno no tribunal estadual, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, não interrompeu o prazo recursal, e não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ELVIRA FONSECA GARCIA; Réu: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA; Réu: ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE MAGALDI; Inventariante: TANIA MARA GARCIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Aplicação Do NCPC, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Aplicação Do NCPC Prazo Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE ELVIRA FONSECA GARCIA

Autor

RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA

Réu

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE MAGALDI

Réu

TANIA MARA GARCIA DE MELLO

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro
  3. 3 Se o agravo regimental interrompe o prazo recursal e se aplica o princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade mostrou claro intento de manejar recurso interno no tribunal estadual, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, não interrompeu o prazo recursal, e não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial/decisão de inadmissibilidade.