AREsp 1777482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II CONDOMINIO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II CONDOMINIO I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.