AREsp 1714261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, renovando o mesmo vício que já justificara o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que torna o recurso manifestamente inadmissível à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de indeferimento de agravo por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, renovando o mesmo vício que já justificara o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que torna o recurso manifestamente inadmissível à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015