AREsp 1706778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que tornou o recurso manifestamente inadmissível e autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: IZABEL ZUCHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL ZUCHELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que tornou o recurso manifestamente inadmissível e autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015