REsp 1814996 - DECISAO

REsp 1814996 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão impugnada pelo agravo de instrumento rejeitou habilitações e reconheceu a prescrição intercorrente, o que importou na extinção da execução; por ter natureza de sentença, a decisão deveria ser impugnada por apelação, razão pela qual, conhecendo do agravo interno, o relator, em juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Extinção Da Execução, Prescrição Intercorrente, Fungibilidade Recursal, Art. 1.015, VII, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Vs Sentença Extinção Da Execução Prescrição Intercorrente Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  2. 2 Natureza jurídica de decisões que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão impugnada pelo agravo de instrumento rejeitou habilitações e reconheceu a prescrição intercorrente, o que importou na extinção da execução; por ter natureza de sentença, a decisão deveria ser impugnada por apelação, razão pela qual, conhecendo do agravo interno, o relator, em juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.