AREsp 1668640 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é cabível agravo interno — não agravo em recurso extraordinário — contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALISSON GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALISSON GOMES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário nessa hipótese
  3. 3 ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é cabível agravo interno — não agravo em recurso extraordinário — contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário