AREsp 1727364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não atacaram especificamente o fundamento determinante da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (conformidade com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada, não se impôs a multa recursal.

Parties
Agravante: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não atacaram especificamente o fundamento determinante da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (conformidade com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada, não se impôs a multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno