AREsp 1746311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é tardia e não supera a preclusão.

Parties
Agravante: DEIVIS FOGAÇA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas

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Parties

DEIVIS FOGAÇA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia em agravo interno não supre preclusão consumativa
  3. 3 Decisão de admissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é tardia e não supera a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.