REsp 1907926 - ACORDAO

REsp 1907926 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e porque o Recurso Especial já havia sido considerado inadmissível pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, circunstâncias suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, IRDR (revalida), Revalidação De Diplomas (revalida)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282/283/284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e porque o Recurso Especial já havia sido considerado inadmissível pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, circunstâncias suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno