AREsp 1776217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: DARLA VASCONCELOS DE AMORIM; Agravado: CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS; Interessado: ALYSSON JANUARIO HUDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

DARLA VASCONCELOS DE AMORIM

Agravante

CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS

Agravado

ALYSSON JANUARIO HUDSON

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada indivisível quanto ao seu dispositivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.