AREsp 1727041 - ACORDAO

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Por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo emergiu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por simples confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo emergiu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia)