AREsp 1753469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO AFONSO DE BARROS NETO; Agravante: PAULIANA DAMASCENO DA SILVA; Agravado: VERA LUCIA PESSOA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO AFONSO DE BARROS NETO

Agravante

PAULIANA DAMASCENO DA SILVA

Agravante

VERA LUCIA PESSOA GODOI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça