AREsp 1548642 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque foi interposto contra acórdão, hipótese em que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em RE indicado.

Parties
Agravante: THIAGO FAHL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Interposição Contra Acórdão, Prazo Processual, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Direito À Moradia
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Interposição Contra Acórdão Prazo Processual Fungibilidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

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Parties

THIAGO FAHL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque foi interposto contra acórdão, hipótese em que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em RE indicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário