AREsp 1769767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Multa Recursal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RUBENS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015