AREsp 1772407 - ACORDAO
Por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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