EAREsp 1459916 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, confirma-se a orientação de que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Inaplicabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, confirma-se a orientação de que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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