AREsp 1732787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante, para serem acolhidas, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se verificou ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática que negou seguimento apoia-se em previsão legal e jurisprudência consolidada, sanada pela apreciação colegiada do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LAPFAZ CONSERVAS LTDA; Recorrido: FRANCISCO CARLOS TOQUETÃO; Recorrida: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA; Autora: LUIZ RIVITTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dano Moral, Representação De Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dano Moral Representação De Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LAPFAZ CONSERVAS LTDA

Agravante/recorrente

FRANCISCO CARLOS TOQUETÃO

Recorrido

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA

Recorrida

LUIZ RIVITTI & CIA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada ausência de prova da qualidade de representante de pessoa jurídica
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante, para serem acolhidas, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se verificou ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática que negou seguimento apoia-se em previsão legal e jurisprudência consolidada, sanada pela apreciação colegiada do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015