AREsp 1741179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia o reexame da decisão que deferiu tutela de urgência e do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO DE BORBA NETO; Agravante: DANIELA FAORO DE BORBA; Agravante: MARIANA FAORO DE BORBA; Agravado: BORBA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: CASSANDRA MARIA RAMOS DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Reexame De Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Reexame De Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instância Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO DE BORBA NETO

Agravante

DANIELA FAORO DE BORBA

Agravante

MARIANA FAORO DE BORBA

Agravante

BORBA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

CASSANDRA MARIA RAMOS DE BORBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia o reexame da decisão que deferiu tutela de urgência e do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno