AREsp 1656446 - ACORDAO

AREsp 1656446 - ACORDAO

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos agravos em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE SAO JOSE DOS CAMPOS; AGRAVADO: ROSEMARI SOARES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: M.M.V. INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.446 Sp) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE SAO JOSE DOS CAMPOS

AGRAVANTE

ROSEMARI SOARES DE OLIVEIRA

AGRAVADO

M.M.V. INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.446 Sp) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos agravos em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.