AREsp 1760627 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido e recebeu negar provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 85 e 537 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido e recebeu negar provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 85 e 537 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que inadmitiu o recurso especial