AREsp 1787717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: W.MILL INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI; Agravado: BIOPUSTER AMÉRICA LATINA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

W.MILL INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI

Agravante

BIOPUSTER AMÉRICA LATINA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.