AREsp 1726224 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao art. 727 do CC/2002; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: MAURICIO DE LIMA; AGRAVADO: ELISA MEDICI PIZÃO YOSHIDA; AGRAVADO: JORGE SHITARA; AGRAVADO: NELSON SUSSUMU YOSHIDA; AGRAVADO: YOLANDA KAZUKO YOSHIDA SHITARA; AGRAVADO: ALEXANDER RENIS; AGRAVADO: CLAUDIA AKIMI WATANABE RENIS; AGRAVADO: CLAUDINE AKEMI WATANABE OLLHOFF; AGRAVADO: CLAUDIO AKIRA WATANABE; AGRAVADO: ELIANA MARIA CHAVES WATANABE; AGRAVADO: KENJI WATANABE; AGRAVADO: RUDIGER DANIEL OLLHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag R/aresp) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido/agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DE LIMA

AGRAVANTE

ELISA MEDICI PIZÃO YOSHIDA

AGRAVADO

JORGE SHITARA

AGRAVADO

NELSON SUSSUMU YOSHIDA

AGRAVADO

YOLANDA KAZUKO YOSHIDA SHITARA

AGRAVADO

ALEXANDER RENIS

AGRAVADO

CLAUDIA AKIMI WATANABE RENIS

AGRAVADO

CLAUDINE AKEMI WATANABE OLLHOFF

AGRAVADO

CLAUDIO AKIRA WATANABE

AGRAVADO

ELIANA MARIA CHAVES WATANABE

AGRAVADO

KENJI WATANABE

AGRAVADO

RUDIGER DANIEL OLLHOFF

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag R/aresp) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao art. 727 do CC/2002; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo (decisão monocrática mantida)