AREsp 1710481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi impugnado especificamente o fundamento do acórdão relativo à interpretação das manifestações das partes em conformidade com a boa-fé objetiva, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: STOLT-NIELSEN BRASIL AFRETAMENTO LTDA; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

STOLT-NIELSEN BRASIL AFRETAMENTO LTDA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Eventual omissão do acórdão e alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi impugnado especificamente o fundamento do acórdão relativo à interpretação das manifestações das partes em conformidade com a boa-fé objetiva, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.