EAREsp 1266432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RECORD PROMOCAO DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RECORD PROMOCAO DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.