AREsp 1655870 - ACORDAO

AREsp 1655870 - ACORDAO

Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; assim, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não pode ser recepcionada por aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Autor: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Vs Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Localiza Rent a Car S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de recepção do agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; assim, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não pode ser recepcionada por aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno