AREsp 1523346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), não atendendo ao ônus da impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em regramento estadual (Lei estadual), tornando inviável o exame do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: POSTO CIARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial Admissibilidade, Restituição De Icms/st
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

POSTO CIARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), não atendendo ao ônus da impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em regramento estadual (Lei estadual), tornando inviável o exame do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido