REsp 1873619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontável no julgamento do Tribunal de origem; ademais, a arguição de violação ao art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001 mostrou-se desconexa das razões recursais, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por fim, negou-se provimento e majoraram-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar N. 108/2001, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Complementar N. 108/2001 Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de violação do art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontável no julgamento do Tribunal de origem; ademais, a arguição de violação ao art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001 mostrou-se desconexa das razões recursais, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por fim, negou-se provimento e majoraram-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º