AREsp 1783026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ combinada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada também fundou-se na Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ combinada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada também fundou-se na Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.