REsp 1816320 - ACORDAO

REsp 1816320 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial subjacente havia sido não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fática/probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AIRTON FERREIRA DE QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FERREIRA DE QUEIROZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial subjacente havia sido não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fática/probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido