AREsp 1740066 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno; ademais, o pedido de majoração de honorários não foi acolhido por força da jurisprudência que veda tal arbitramento em agravo interno nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravado: IVANIR BAROLES; Agravado: ANA LEITE VIEIRA BAROLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

IVANIR BAROLES

Agravado

ANA LEITE VIEIRA BAROLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno; ademais, o pedido de majoração de honorários não foi acolhido por força da jurisprudência que veda tal arbitramento em agravo interno nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios.