AREsp 1741983 - ACORDAO

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Por não demonstrar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pelas aplicações das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas na decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não demonstrar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pelas aplicações das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.