AREsp 1777999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, ao cotejar as razões do agravo em recurso especial com a decisão agravada, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao exame de recursos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, ao cotejar as razões do agravo em recurso especial com a decisão agravada, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno