AREsp 1794744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932 do CPC), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EURICO FRANCISCO SANTANA FILHO; Agravado: WILSON DOS SANTOS VERISSIMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.794.744 MS / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EURICO FRANCISCO SANTANA FILHO

Agravante

WILSON DOS SANTOS VERISSIMO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.794.744 MS / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932 do CPC), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em favor do agravado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.