AREsp 1696309 - ACORDAO

AREsp 1696309 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de atacar a Súmula 211/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, cabendo o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa), sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º.

Parties
AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; AGRAVADO: DAMIANA PEREIRA LEITE; INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Depósito Prévio Exigido Para Interposição De Outros Recursos (art. 1.021, §5º
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc) Depósito Prévio Exigido Para Interposição De Outros Recursos (art. 1.021, §5º, Cpc)

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVANTE

DAMIANA PEREIRA LEITE

AGRAVADO

INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa fixada (art. 1.021, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de atacar a Súmula 211/STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, cabendo o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa), sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, na forma do art. 1.021, §5º, do CPC/2015.