AREsp 1694057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece, em casos análogos, a ilegitimidade passiva da rede hoteleira e a ausência de solidariedade, de modo que o quadro fático delineado no acórdão é suficiente para decidir sem revolver provas; assim, manteve-se a extinção da ação apenas em relação à HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.

Parties
Agravante: TULIO B. BARBOSA CONSULTORIA E TREINAMENTO; Agravado: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravado: NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Recurso Especial

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Parties

TULIO B. BARBOSA CONSULTORIA E TREINAMENTO

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravado

NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da rede hoteleira em ação de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Ausência de responsabilidade solidária da rede hoteleira pela inadimplência da incorporadora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece, em casos análogos, a ilegitimidade passiva da rede hoteleira e a ausência de solidariedade, de modo que o quadro fático delineado no acórdão é suficiente para decidir sem revolver provas; assim, manteve-se a extinção da ação apenas em relação à HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.