AREsp 1663579 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, resta configurada a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que obsta o conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: EVANYR JOSE LAGROTTA; Agravado: DIRCE MARIA LAGROTTA COELHO; Agravado: DINAH MARIA LAGROTTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.663.579 MG / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

EVANYR JOSE LAGROTTA

Agravado

DIRCE MARIA LAGROTTA COELHO

Agravado

DINAH MARIA LAGROTTA NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.663.579 MG / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame da prescrição diante da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, resta configurada a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que obsta o conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.